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Os Acidentes do Trabalho e Seus Aspectos Legais:
As Leis 8.212 e 8.213 de 9/12/91 estabelecem a
responsabilidade civil do empregador pelo acidente do trabalho e a
co-responsabilidade dos diretores, sócios, gerentes e
administradores por crimes contra a
Previdência Social também autoriza a Previdência promover ação
regressiva contra a empresa ou terceiros
causadores do acidente do trabalho, garantindo a estabilidade de
emprego ao acidentado por 12 meses após à cessação do auxílio-doença
da Previdência Social.
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